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LEGISLAÇÃO:

LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS

Leis:

Lei 3.246 de 13/12/1995 - Código Tributário Municipal

Lei 3.241 de 04/12/1995 - Código de Posturas Municipal

Lei 3.878 de 29/09/2005 - Altera a Lei 3.246

Lei 3.911 de 29/12/2005 - Dispõe sobre Cobrança de Multas pelo Atraso de Pagamento de Tributos Municipais.

Lei 3.915 de 29/12/2005 - Acrescenta 0,5%

Lei 3.997 de 26/12/2006 - Concede isenção do pgto da TLL entre outras

Lei 4.239 de 28/12/2009 - Lei M.E.I

Lei 4.504 de 21/10/2013 - Atividades Econômicas em Âmbito Doméstico

Lei 4.508 de 01/11/2013 - Funcionamento Feiras Itinerantes

Lei 4.543 de 01/11/2013 - Altera Funcionamento Feiras Itinerantes

Lei 4.532 de 30/12/2013 - Altera Lei Munic. Nº 3.878  de 29/09/2005

Lei 4.377 de 14/09/2011 - Regula Veiculação de Publicidade

Lei 4.756 de 29/03/2016 - Dispõe sobre Multas Tributárias

Decretos:

Decreto 6.837/2010 - Emissão de NFeI

Decreto 6.838/2010 - Nomeação Substituto Tributário

Decreto 7.239/2012 - Nomeação Substituto Tributário

Decreto 7.439/2013 - DES-IF

LEIS E DECRETOS FEDERAIS

Lei 5.172 de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional

Leis:

Lei Complementar 116 de 31/07/2003 

Lei Complementar 123 de 14/12/2006 - Estatuto da ME - EPP 

Lei 10.406 de 10/01/2002 - Código Civil Brasileiro

Diversos:

Listagem de Atividades do Município

Resolução do CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011

          Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

​

Reajuste Anual UFMB e Taxas - 2017

Relação entre CNAE e lista de serviços da LC 116/2003

Resolução do CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011

          Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

​

RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Parecer PGFN/CAT/Nº1144/2017.

IMPOSSIBILIDADE da Cobrança do ISSQN Estimativo no SN

© 2013 by Osmar Siqueira. Fiscal de Rendas Municipal

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